Inquérito Policial - Conceito

Conceito de Inquérito Policial: O IP é um procedimento administrativo, que tem por objetivo a apuração de fatos delituosos e a respectiva autoria, subsidiando a promoção da ação penal por seu titular.

 

“O inquérito policial é mero procedimento administrativo preparatório para a ação penal, e sua instauração nada tem de ilegal, visto que tem por objetivo a apuração de fatos tidos por delituosos e a respectiva autoria” (STJ – DJU 10/08/96 – p. 28.496).

O conceito de inquérito policial pode ser formulado com a utilização de várias palavras e formatações, mas alerto para a importância das seguintes características que deverão ser inseridas neste conceito:

a) procedimento administrativo;

b) apuração de fatos delituosos (crimes ou contravenções);
c) apuração de autoria;
d) fornecer subsídios ao titular da ação penal;

Um conceito assim formulado vale a memorização, eis que possibilita a resposta de várias questões de concurso sobre inquérito policial.

Por exemplo, responder a questão sobre obrigatoriedade do IP (comumente presente em concursos) torna-se mais tranqüila com o conhecimento de que o objetivo deste é a apuração de fatos delituosos e autoria, ou seja, se ambas as dúvidas já estão supridas ao titular da ação penal (fato e autoria) torna-se desnecessário e, portanto, é este dispensável.    

De igual forma o conceito possibilita saber que o fato apurado deve ser típico, seja crime ou contravenção, sob pena de trancamento do inquérito policial, já que seu objeto é investigar fatos delituosos e não qualquer fato. Por sua vez ser este um procedimento administrativo nos alerta para a inexistência de nulidades por incompetência (eis que esta se vincula, em se tratando de processo penal, ao órgão jurisdicional e não ao administrativo).

Enfim, eis um conceito que vale conhecer (e até decorar) e que terá real auxílio em questões de concurso e em algumas dúvidas práticas sobre a natureza do inquérito policial.